DESCONHECIDO, D. Leis, Leis Complementares e Decretos (1999). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 216, p. 387–403, 1999. DOI: 10.12660/rda.v216.1999.47402. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47402. Acesso em: 19 may. 2024.