PERTENCE, J. P. S. Controle de constitucionalidade - Constituição Estadual - Constituição Federal. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 220, p. 237–239, 2000. DOI: 10.12660/rda.v220.2000.47540. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47540. Acesso em: 18 maio. 2024.