KOATZ, R. L.-F. A proibição do non liquet e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 270, p. 171–205, 2015. DOI: 10.12660/rda.v270.2015.58741. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/58741. Acesso em: 16 jul. 2024.