MAFFINI, R.; HEINEN, J. Análise acerca da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 277, n. 3, p. 247–278, 2018. DOI: 10.12660/rda.v277.2018.77683. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/77683. Acesso em: 22 jul. 2024.