SOUSA, G. C. e. A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima. Administrative Law Review, [S. l.], v. 258, p. 115–140, 2011. DOI: 10.12660/rda.v258.2011.8611. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/8611. Acesso em: 19 may. 2024.