NUNES FILHO, J. T. A modalidade convencional de ajuste administrativo na lei de execução penal: entidades privadas e o Estado na implementação de políticas públicas de educação em estabelecimentos prisionais. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 282, n. 3, p. 111–142, 2023. DOI: 10.12660/rda.v282.2023.90157. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/90157. Acesso em: 22 maio. 2024.