MENDES, G. Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 282, n. 3, p. 279–310, 2023. DOI: 10.12660/rda.v282.2023.90450. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/90450. Acesso em: 30 maio. 2024.