LINHARES, J. Decreto-lei nº 8.458 - de 26 de dezembro de 1945. Administrative Law Review, [S. l.], v. 5, p. 393, 1946. DOI: 10.12660/rda.v5.1946.9546. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/9546. Acesso em: 19 may. 2024.