Baleeiro, Aliomar. 1969. “Terrenos De Marinha E acréscimos - Concessão De serviço Público - Equilíbrio Financeiro - Aprovação Constitucional De Decretos-Leis”. Revista De Direito Administrativo 95 (agosto):132-46. https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.31995.