Bonacorsi de Palma, Juliana. 2020. “Segurança jurídica Para a inovação Pública: A Nova Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro (Lei No 13.655/2018)”. Revista De Direito Administrativo 279 (2):209-49. https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82012.