Bittencourt, Moura. 1954. “Tribunal De Contas - Natureza De Suas funções - Constitucionalidade - Igualdade Perante a Lei - Funcionário Público - Aposentadoria não Prevista Na Constituição”. Revista De Direito Administrativo 38 (outubro):299-314. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14344.