Mendes, Gilmar. 2023. “Concessão, permissão E autorização: Regime Constitucional De Outorga Da prestação De serviço De Transporte Coletivo De Passageiros”. Revista De Direito Administrativo 282 (3):279-310. https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.90450.