Desconhecido, A. (1958) “Lei nº 3.161, nº 3.164, 3.167, 3.173, 3.181 (1957) - Decreto nº 41.666, 42.820”, Revista de Direito Administrativo, 51, p. 539–561. doi: 10.12660/rda.v51.1958.17741.