de Azevedo Marques Neto, F. e Pinheiro, H. (2020) “A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente”, Revista de Direito Administrativo, 279(2), p. 59–77. doi: 10.12660/rda.v279.2020.82005.