Bonacorsi de Palma, J. (2020) “Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei no 13.655/2018)”, Revista de Direito Administrativo, 279(2), p. 209–249. doi: 10.12660/rda.v279.2020.82012.