Sarlet, I. W. (2007) “Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo § 3º do Art. 5º da Constituição de 1988”, Revista de Direito Administrativo, 245, p. 69–86. doi: 10.12660/rda.v245.2007.42121.