[1]
A. Gonzalez Borges, “Recisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias”, Rev. Dir. Adm., vol. 232, p. 363–368, abr. 2003.