Bonacorsi de Palma, J. “Segurança jurídica Para a inovação Pública: A Nova Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro (Lei No 13.655/2018)”. Revista De Direito Administrativo, vol. 279, nº 2, agosto de 2020, p. 209-4, doi:10.12660/rda.v279.2020.82012.