Bittencourt, M. “Tribunal De Contas - Natureza De Suas funções - Constitucionalidade - Igualdade Perante a Lei - Funcionário Público - Aposentadoria não Prevista Na Constituição”. Administrative Law Review, vol. 38, Oct. 1954, pp. 299-14, doi:10.12660/rda.v38.1954.14344.