Desconhecido, A. «Decreto Nº 51.744, 51.761, 51.803, 51.887, 51.888, 51.889, 51.893, 51.991, 52.025 (1963)». Revista De Direito Administrativo, vol. 73, junio de 1963, pp. 448-57, doi:10.12660/rda.v73.1963.25316.