Mendes, G. “Concessão, permissão E autorização: Regime Constitucional De Outorga Da prestação De serviço De Transporte Coletivo De Passageiros”. Revista De Direito Administrativo, vol. 282, nº 3, dezembro de 2023, p. 279-10, doi:10.12660/rda.v282.2023.90450.