Sousa, Petrônio de Castro. “Funcionário Público - Licença Para Tratamento De Saúde - Retroatividade E Efeito Imediato Da Lei”. Revista de Direito Administrativo 73 (junho 14, 1963): 422–424. Acessado junho 7, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/25314.