Moraes, Alexandre de. “Comentários Ao HC Nº 91.414/BA - A Evolução Constitucional Na Interpretação Do Direito Ao Silêncio”. Revista de Direito Administrativo 248 (maio 1, 2008): 175–198. Acessado julho 5, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/41534.