Desconhecido, Autor. “Emenda Constitucional, Leis, Decretos-Leis E Decreto (1975 E 1976)”. Revista de Direito Administrativo 126 (dezembro 28, 1976): 661–720. Acessado maio 23, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/42103.