Ferreira, Sergio de Andrea. “A Efetividade, Em Face Da Fazenda Pública, Das Medidas Processuais assecuratórias”. Revista de Direito Administrativo 235 (janeiro 1, 2004): 257–272. Acessado junho 30, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45136.