Marques Neto, Floriano de Azevedo. “Princípios Da Proporcionalidade E Da Legalidade Na regulação Estatal”. Revista de Direito Administrativo 232 (abril 1, 2003): 368–397. Acessado julho 8, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45791.