Silva, Moacir Antônio Machado da. “Representação De Inconstitucionalidade De Lei Estadual - Competência - Supremo Tribunal Federal”. Revista de Direito Administrativo 194 (abril 1, 1993): 275–299. Acessado agosto 16, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45964.