Baracho, José Alfredo de Oliveira. “Teoria Geral Dos Procedimentos De exercício Da Cidadania Perante a Administração Pública”. Revista de Direito Administrativo 207 (janeiro 1, 1997): 39–78. Acessado maio 28, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46936.