Borges, Edinaldo de Holanda. “Servidor Público - Pensão Por Morte - Art. 40,§ 5º Da Constituição”. Revista de Direito Administrativo 207 (janeiro 1, 1997): 223–226. Acessado julho 17, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46947.