Tomelin, Georghio Alessandro. “Responsabilidade Dos Agentes Públicos Por Condutas Omissivas, após a Vigência Do Código De Defesa Do Consumidor”. Revista de Direito Administrativo 213 (julho 1, 1998): 165–174. Acessado julho 17, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47207.