Oliveira, Luciano Moreira de. “Responsabilidade Civil E Penal De Agente Público Nos Casos De delegação Do Ato De ordenação De Despesas”. Revista de Direito Administrativo 273 (setembro 17, 2016): 269–285. Acessado julho 17, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/66663.