de Azevedo Marques Neto, Floriano, e Hendrick Pinheiro. “A Impossibilidade De desvinculação De Receita De doação Ao Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente”. Revista de Direito Administrativo 279, no. 2 (agosto 18, 2020): 59–77. Acessado julho 17, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/82005.