Bonacorsi de Palma, Juliana. “Segurança jurídica Para a inovação Pública: A Nova Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro (Lei No 13.655/2018)”. Revista de Direito Administrativo 279, no. 2 (agosto 19, 2020): 209–249. Acessado julho 17, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/82012.