Desconhecido, Autor. “Decreto Nº 51.744, 51.761, 51.803, 51.887, 51.888, 51.889, 51.893, 51.991, 52.025 (1963)”. Revista de Direito Administrativo 73 (junho 14, 1963): 448–457. Acessado maio 18, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/25316.