Franca Filho, Marcílio Toscano, e Nevita Maria Pessoa de Aquino. “A força Normativa Das Diretrizes Do Conselho Nacional De Saúde Sobre a EC 29/2000”. Revista de Direito Administrativo 240 (abril 1, 2005): 205–216. Acessado maio 28, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43625.