Britto, Carlos Ayres. “A Possibilidade Do Judiciário Determinar à administração Pública a aplicação De Pena Menos Severa a Servidor Público Em observância Ao princípio Da Proporcionalidade”. Revista de Direito Administrativo 240 (abril 1, 2005): 310–313. Acessado abril 18, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43786.