Desconhecido, Desconhecido. «Emenda Constitucional, Ato, Leis, Lei Complementar, Razões De Veto E Decretos (1993)». Revista de Direito Administrativo 191 (enero 1, 1993): 332–413. Accedido mayo 18, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45731.