Borges, Edinaldo de Holanda. «Servidor Público - Pensão Por Morte - Art. 40,§ 5º Da Constituição». Revista de Direito Administrativo 207 (enero 1, 1997): 223–226. Accedido mayo 18, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46947.