Desconhecido, Desconhecido. «Emenda Constitucional, Leis, Decretos E Medida Provisória (1997)». Revista de Direito Administrativo 208 (abril 1, 1997): 405–419. Accedido mayo 19, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47037.