Koatz, Rafael Lorenzo-Fernandez. “A proibição Do Non Liquet E O princípio Da Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional”. Revista de Direito Administrativo 270 (setembro 1, 2015): 171–205. Acessado julho 16, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/58741.