Maffini, Rafael, e Juliano Heinen. “Análise Acerca Da aplicação Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro (na redação Dada Pela Lei 13.655/2018) No Que Concerne à interpretação De Normas De Direito Público: Operações Interpretativas E princípios Gerais De Direito Administrativo”. Revista de Direito Administrativo 277, no. 3 (novembro 29, 2018): 247–278. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/77683.