Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar. «A Responsabilidade Extracontratual Do Estado E De Seus Agentes Por Decisões Tomadas Em situações De Risco E Incerteza: Uma comparação Entre Brasil E Portugal». Revista de Direito Administrativo 261 (septiembre 1, 2012): 89–113. Accedido mayo 24, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/8852.