Mendes, Gilmar. “Concessão, permissão E autorização: Regime Constitucional De Outorga Da prestação De serviço De Transporte Coletivo De Passageiros”. Revista de Direito Administrativo 282, no. 3 (dezembro 14, 2023): 279–310. Acessado maio 30, 2024. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/90450.