Brindeiro G. Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda Constitucional superveniente - Prejudicialidade. Rev. Dir. Adm. [Internet]. 1º de julho de 1999 [citado 2º de junho de 2024];217:173-7. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47423