1.
Oliveira LM de. Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas. Rev. Dir. Adm. [Internet]. 17º de setembro de 2016 [citado 17º de julho de 2024];273:269-85. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/66663