Silva C Átila Álvares da. Aposentadoria - Coisa julgada - Art. 17 do ato das disposições constitucionais transitórias. Rev. Dir. Adm. [Internet]. 1º de janeiro de 1992 [citado 29º de abril de 2024];187:314-9. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45096