1.
Mendes G. Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Rev. Dir. Adm. [Internet]. 14º de dezembro de 2023 [citado 30º de maio de 2024];282(3):279-310. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/90450