Os mecanismos de controle jurisdicional da atuação dos Estados-membros em sistemas de integração regionais: uma análise da experiência da União Europeia, do Mercado Comum do Sul e da Comunidade Andina das Nações
Resumo
O processo de integração da União Europeia se baseia na proteção efetiva da ordem jurídica comunitária. O Tribunal de Justiça da União Europeia e a Comissão Europeia se destacam na atividade de controle do cumprimento do direito europeu, sobretudo por meio da ação de descumprimento, que serve para imputar a um Estado-membro a violação da legalidade comunitária. Outros processos de integração da América Latina dispõem de mecanismos de controle do cumprimento do direito comum, apresentando características particulares, que refletem as características específicas de cada um dos blocos. O sistema de solução de controvérsias do Mercado Comum do Sul possui natureza arbitral ad hoc com pouca força executória. A ação de descumprimento existente na Comunidade Andina das Nações apresenta um procedimento claramente definido, mas fundamenta a execução na compensação e na reciprocidade. No presente trabalho, busca-se descrever os diferentes mecanismos jurídicos de controle jurisdicional da atuação dos Estados-membros existentes na União Europeia, no Mercado Comum do Sul e na Comunidade Andina nas Nações.