Aplicação das diretrizes do Livro Branco sobre Responsabilidade Civil no Direito da Concorrência brasileiro

Autores

  • Lívia Gândara

Resumo

Este artigo pretende iniciar um debate sobre um tema ainda pouco discutido na doutrina e na jurisprudência brasileira: a responsabilização civil dos agentes que cometeram ilícitos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. Demonstrar-se-á, ao longo do artigo a possibilidade de aplicação de algumas diretrizes do Livro Branco — sobre indenizações decorrentes da violação de uma regra antitruste — no sistema de responsabilidade civil brasileiro. Para a introdução do tema, foram feitas breves considerações sobre o regime da responsabilidade civil no Brasil e sobre as diretrizes do Livro Branco. Com o intuito de apresentar os problemas do sistema brasileiro nas ações de responsabilidade civil antitruste, foram utilizados alguns casos, majoritariamente sobre a pratica de cartel. Visando solucionar esses problemas, foram extraídos alguns princípios e diretrizes do Livro Branco que poderiam ser aplicados no Direito antitruste brasileiro.

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Publicado

2011-09-12

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Artigos