O mandado de detenção europeu vs. o mandado de captura do Mercosul: uma análise comparativa

Autores

  • Daiana Seabra Venancio

Resumo

O objetivo do presente artigo e analisar comparativamente as alterações propostas por esses dois institutos no que tange a entrega de pessoas que respondem a processo penal ou que foram condenadas. Inicialmente este artigo analisa o mandado de detenção europeu e o contexto em que foi criado, utilizando como parâmetro o tradicional instrumento de cooperação judiciaria em matéria penal — a extradição. Posteriormente, serão mencionados os casos de incompatibilidade entre as leis que transpuseram o mandado de detenção e a ordem constitucional de alguns Estados -membros. A segunda parte refere -se ao mandado de captura no âmbito do Mercosul, suas características e, finalmente, a análise sobre as eventuais questões de incompatibilidade com a ordem jurídica interna dos Estados-partes.

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Publicado

2012-11-16

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Artigos